TRF1ProcedenteJulgamento: 28/02/2014

Apelação Cível nº 00716357020134019199

Processo nº 0071635-70.2013.4.01.9199

Gabinete 22

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · SIMPLES

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0071635-70.2013.4.01.9199 · Gabinete 22 · julgado em 28/02/2014. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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