TRF1ProcedenteJulgamento: 11/11/2002

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00659194620024013800

Processo nº 0065919-46.2002.4.01.3800

01ª Vara JEF - Belo Horizonte

Índice de 3,17% · Índice de 11,98% · Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 · Alteração do coeficiente de cálculo do benefício
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Como os tribunais decidem: Índice de 3,17%

41% procedente7% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 1.802 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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