STJImprocedenteJulgamento: 04/04/2024

Recurso Especial nº 08062284420214050000

Processo nº 0806228-44.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES

Índice de 3,17% · Índice de 3,17% · Requisição de Pequeno Valor - RPV · Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão
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Como os tribunais decidem: Índice de 3,17%

41% procedente7% parcialmente procedente51% improcedente

Calculado de 1.802 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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