STJParcialmente procedenteJulgamento: 01/02/2024

Recurso Especial nº 08088052920204050000

Processo nº 0808805-29.2020.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA

Índice de 3,17% · Causas Supervenientes à Sentença · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública · Obrigação de Fazer / Não Fazer

Índice de 3,17%Causas Supervenientes à Sentença Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Como os tribunais decidem: Índice de 3,17%

41% procedente7% parcialmente procedente51% improcedente

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