Recurso Especial nº 08043634920224050000
Processo nº 0804363-49.2022.4.05.0000
GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Exibimos ementa/tese — não a íntegra com dados pessoais. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.