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TRF1ImprocedenteJulgamento: 21/08/2015

Procedimento Comum Cível nº 00493314320154013400

Processo nº 0049331-43.2015.4.01.3400

01ª - Brasília

Denúncia espontânea · TDA/Títulos da Dívida Agrária · Lançamento · Compensação · IE/ Imposto sobre Exportação · Anistia · CND/Certidão Negativa de Débito
Denúncia espontâneaTDA/Títulos da Dívida AgráriaLançamentoCompensaçãoIE/ Imposto sobre ExportaçãoAnistiaCND/Certidão Negativa de Débito
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Como os tribunais decidem: Denúncia espontânea

35% procedente10% parcialmente procedente55% improcedente

Calculado de 175 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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