TRF1ProcedenteJulgamento: 29/10/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00417833420194013300

Processo nº 0041783-34.2019.4.01.3300

09ª Vara JEF - Salvador

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física

52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 15.758 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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