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TRF1ProcedenteJulgamento: 14/10/2019

Recurso Inominado Cível nº 00396996020194013300

Processo nº 0039699-60.2019.4.01.3300

4ª TR - R3 - Salvador

IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização · Repetição de indébito
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa FísicaIncidência sobre Licença-Prêmio/Abono/IndenizaçãoRepetição de indébito
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52% procedente5% parcialmente procedente41% improcedente

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