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TRF1ProcedenteJulgamento: 30/09/2019

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00300531720194013400

Processo nº 0030053-17.2019.4.01.3400

24ª Vara JEF - Brasília

Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Extinção do Crédito Tributário · Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor · Compensação com Apólices da Dívida Pública · Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 · Contribuições Previdenciárias
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Como os tribunais decidem: Extinção do Crédito Tributário

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