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STJImprocedenteJulgamento: 03/03/2023

Recurso Especial nº 00096008319954058200

Processo nº 0009600-83.1995.4.05.8200

GABINETE DO MINISTRO FRANCISCO FALCÃO

Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública
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Como os tribunais decidem: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública

48% procedente4% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 8.612 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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