STJParcialmente procedenteJulgamento: 05/10/2022

Recurso Especial nº 08114205520214050000

Processo nº 0811420-55.2021.4.05.0000

GABINETE DO MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES

Dívida Ativa (Execução Fiscal) · Decretação de Ofício · Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

Dívida Ativa (Execução Fiscal)Decretação de Ofício Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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