TRF1ProcedenteJulgamento: 23/05/2017

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00236812320174013400

Processo nº 0023681-23.2017.4.01.3400

24ª Vara JEF - Brasília

Competência Tributária · 1/3 de férias · IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física · Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho · Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU)
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Como os tribunais decidem: Competência Tributária

52% procedente2% parcialmente procedente45% improcedente

Calculado de 2.769 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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