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TRF1ProcedenteJulgamento: 12/07/2016

Cumprimento de sentença nº 00225661020164013300

Processo nº 0022566-10.2016.4.01.3300

22ª Vara JEF - Salvador

Devolução · Atividade concomitante · Descontos Indevidos · Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada · Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes · Ação Regressiva · Art. 58 ADCT da CF/88
DevoluçãoAtividade concomitanteDescontos IndevidosValores Antecipados na Tutela Posteriormente RevogadaArt. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentesAção RegressivaArt. 58 ADCT da CF/88
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Como os tribunais decidem: Devolução

8% procedente0% parcialmente procedente19% improcedente

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