TRF1ProcedenteJulgamento: 26/06/2006

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00082631320064013600

Processo nº 0008263-13.2006.4.01.3600

03ª - Cuiabá

Taxa de Fiscalização Ambiental · Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC · Repetição de indébito

Taxa de Fiscalização Ambiental Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC Repetição de indébito

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Como os tribunais decidem: Taxa de Fiscalização Ambiental

28% procedente6% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 1.071 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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