TRF1ImprocedenteJulgamento: 29/01/2016

Agravo de Instrumento nº 00048602020164010000

Processo nº 0004860-20.2016.4.01.0000

Gabinete 24

Assuntos (classificação CNJ)

Ausência de Cobrança Administrativa Prévia · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

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Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Agravo de Instrumento · Processo nº 0004860-20.2016.4.01.0000 · Gabinete 24 · julgado em 29/01/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia

31% procedente0% parcialmente procedente64% improcedente

Calculado de 64 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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