Embargos de Declaração Cível nº 00042869620094013603
Processo nº 0004286-96.2009.4.01.3603
Gabinete 18
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região 6ª Turma Intimação automática - inteiro teor do acórdão Via DJEN PROCESSO: 0004286-96.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACKSON DOUGLAS NARDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA DESTINATÁRIO(S): JACKSON DOUGLAS NARDI VINICIUS RIBEIRO MOTA - (OAB: MT10491-A) FINALIDADE: Intimar acerca do inteiro teor do acórdão proferido (ID 457912774) nos autos do processo em epígrafe. JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0004286-96.2009.4.01.3603 PROCESSO REFERÊNCIA: 0004286-96.2009.4.01.3603 CLASSE: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) POLO ATIVO: JACKSON DOUGLAS NARDI REPRESENTANTES POLO ATIVO: VINICIUS RIBEIRO MOTA - MT10491-A POLO PASSIVO:INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVAVEIS - IBAMA RELATOR(A):JOAO CARLOS MAYER SOARES PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da Primeira Região Gab. 18 - DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER Processo Judicial Eletrônico EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) 0004286-96.2009.4.01.3603 R E L A T Ó R I O O EXMO SR. DESEMBARGADOR FEDERAL JOÃO CARLOS MAYER SOARES (RELATOR): Trata-se de embargos de declaração, opostos pela parte impetrante, em face do acórdão assim ementado (fls. 833/843): ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030, INCISO II, DO CPC/2015. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP 814.945/CE E RESP 1.805.706/CE. TEMAS REPETITIVOS 1.036 E 1.043. INFRAÇÃO AMBIENTAL. APREENSÃO DE VEÍCULO. USO ESPECÍFICO OU HABITUAL PARA A EMPREITADA INFRACIONAL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. EFEITO DISSUASÓRIO DA LEGISLAÇÃO. RECRUDESCIMENTO DA ATIVIDADE FISCALIZATÓRIA. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. CONCEITO LEGAL DE POLUIDOR. PRINCÍPIO DA SOLIDARIEDADE. GARANTIA DO DIREITO DE DEFESA DO PROPRIETÁRIO. PROVIDÊNCIA NECESSÁRIA ANTES DA DECISÃO ADMINISTRATIVA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM. REMESSA. RETRATAÇÃO EXERCIDA. REMESSA NECESSÁRIA, TIDA POR INTERPOSTA, E APELAÇAO PROVIDAS.
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Referência oficial
Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Embargos de Declaração Cível · Processo nº 0004286-96.2009.4.01.3603 · Gabinete 18 · julgado em 29/08/2012. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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