TRF1ProcedenteJulgamento: 06/07/2016

Procedimento Comum Cível nº 00038665920164013502

Processo nº 0003866-59.2016.4.01.3502

01ª Anápolis

Assuntos (classificação CNJ)

II/ Imposto sobre Importação · Anulação de Débito Fiscal

Inteiro teor disponível

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II/ Imposto sobre Importação Anulação de Débito Fiscal

Referência oficial

Tribunal Regional Federal da 1ª Região · Procedimento Comum Cível · Processo nº 0003866-59.2016.4.01.3502 · 01ª Anápolis · julgado em 06/07/2016. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

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Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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