TRF1ImprocedenteJulgamento: 28/03/2019

Embargos à Execução Fiscal nº 00001921020194013101

Processo nº 0000192-10.2019.4.01.3101

Vara Única de Laranjal do Jari

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço · Responsabilidade tributária · Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Responsabilidade tributária Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante

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Como os tribunais decidem: FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço

13% procedente3% parcialmente procedente85% improcedente

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