TJTOProcedenteJulgamento: 14/10/2025

Embargos de Terceiro Cível nº 00470378320258272729

Processo nº 0047037-83.2025.8.27.2729

Juizo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano · Embargos de Terceiro · Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Penhora / Depósito/ Avaliação

IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Embargos de Terceiro Assistência Judiciária Gratuita Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Penhora / Depósito/ Avaliação

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Como os tribunais decidem: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano

19% procedente19% parcialmente procedente59% improcedente

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