TJTOImprocedenteJulgamento: 15/10/2025

Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00216191820258272706

Processo nº 0021619-18.2025.8.27.2706

Juízo do 2º Juizado Especial Cível de Araguaína

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Repetição do Indébito · Perdas e Danos · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Liminar

Obrigação de Fazer / Não Fazer Repetição do Indébito Perdas e Danos Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Liminar

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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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