Procedimento Comum Cível nº 00158118120258272722

Procedimento Comum Cível Nº 0015811-81.2025.8.27.2722/TO

ADVOGADO(A) : GUSTAVO CRUZ DE SOUZA (OAB TO013365)

RÉU : KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA

ADVOGADO(A) : ADEMAR RUFINO DA SILVA SOBRINHO (OAB DF061202)

SENTENÇA

Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Maria Cilene de Lima Pereira em face de Kandango Transportes e Turismo Ltda (Catedral Turismo), todos qualificados nos autos.

A autora sustenta que, na condição de pessoa com deficiência física e cadeirante, adquiriu passagem leito para a poltrona nº 51 em viagem de Gurupi/TO a Águas Lindas de Goiás realizada em 07 de outubro de 2025 . Aduz que, mesmo tendo comunicado previamente sua condição ao guichê da empresa por aplicativo de mensagens , no momento do embarque o motorista informou que o elevador hidráulico do ônibus estava quebrado, obrigando familiares a carregá-la nos braços. Afirma que o fato se repetiu no desembarque e também no retorno da viagem, no dia 14 de outubro de 2025 . Juntou boletim de ocorrência, fotografias, comprovante de pagamento e conversas escritas. (evento 1)

Por meio de decisão judicial, foi deferido o benefício da gratuidade processual e determinada a inversão do ônus da prova para que a ré demonstrasse ter oferecido rampa, suporte ou profissional habilitado. (evento 8)

A tentativa de conciliação em audiência virtual restou infrutífera. (evento 25)

A ré apresentou contestação em que sustenta, em síntese, a inexistência de dano moral a ser indenizado. Alega que o veículo de prefixo 24112 possui histórico de manutenção preventiva , que houve intercorrência elétrica pontual no elevador e que o embarque ocorreu com o auxílio de familiares da autora, permitindo a conclusão da viagem em segurança .

Prévia pública (~12% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.