Recurso Inominado Cível nº 00021984120258250073
Processo nº 0002198-41.2025.8.25.0073
0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Assuntos (classificação CNJ)
Inteiro teor — prévia
RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 25394/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601026807 NÚMERO ÚNICO: 0002198-41.2025.8.25.0073 PROCESSO ORIGEM....202583501411 PROCEDÊNCIA........JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO CRISTÓVÃO GRUPO..............: I RELATOR - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - KATIA OLIVEIRA FELICIANO ADVOGADO - JOSE CARLOS ALVES SANTANA FONSECA - OAB: 6129/SE RECORRIDO - REAL ALAGOAS DE VIACAO LTDA ADVOGADO - PAULO HENRIQUE MAGALHÃES BARROS - OAB: 15131/PE RECORRIDO - CVC BRASIL S.A ADVOGADO - MARCONI DARCE LÚCIO JÚNIOR - OAB: 35094/PE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA AUTORA. DIREITO CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. TRANSPORTE RODOVIÁRIO. AQUISIÇÃO DE PASSAGEM POR INTERMÉDIO DE AGÊNCIA DE VIAGENS. ERRO GROSSEIRO NA EMISSÃO DO BILHETE NOMINAL. DADOS FICTÍCIOS. IMPEDIMENTO DE EMBARQUE PELA TRANSPORTADORA NO MOMENTO DA CONFERÊNCIA. EXCLUSÃO DA RESPONSABILIDADE DA EMPRESA DE VIAÇÃO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO E CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL. NORMAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES. MANUTENÇÃO DA RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA INTERMEDIADORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. FRUSTRAÇÃO DE EVENTO FAMILIAR. MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PARA R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS). OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. CONSECTÁRIOS LEGAIS. INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA TAXA SELIC. TEMA REPETITIVO 1368 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE.
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Referência oficial
Tribunal de Justiça de Sergipe · Recurso Inominado Cível · Processo nº 0002198-41.2025.8.25.0073 · 0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE · julgado em 15/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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