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TJTOImprocedenteJulgamento: 03/10/2025

Agravo de Instrumento nº 00157855220258272700

Processo nº 0015785-52.2025.8.27.2700

GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA

Assuntos (classificação CNJ)

Anulação de Débito Fiscal · Desistência da Ação

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Anulação de Débito FiscalDesistência da Ação

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Agravo de Instrumento · Processo nº 0015785-52.2025.8.27.2700 · GAB. DA DESA. HÉLVIA TÚLIA · julgado em 03/10/2025. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Anulação de Débito Fiscal

51% procedente2% parcialmente procedente47% improcedente

Calculado de 277 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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