Agravo de Instrumento nº 00157855220258272700

Agravo de Instrumento Nº 0015785-52.2025.8.27.2700/TO

ADVOGADO(A) : THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)

ADVOGADO(A) : THIAGO PEREZ RODRIGUES DA SILVA (OAB TO004257)

ADVOGADO(A) : TERCIO CHIAVASSA (OAB SP138481)

DECISÃO

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo ESTADO DO TOCANTINS contra decisão do evento 144 , proferida pelo Juízo da Vara de Execuções Fiscais e Saúde de Palmas, tendo como Agravada STINORLAND BRASIL LTDA.

Ação: STINORLAND BRASIL LTDA ajuizou, perante o Juízo de origem, ação anulatória de débito fiscal em face do ESTADO DO TOCANTINS visando à desconstituição do crédito tributário decorrente do Auto de Infração n.º 2019/000816, no valor de R$ 7.666.459,32 (sete milhões, seiscentos e sessenta e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais e trinta e dois centavos). A sentença de primeiro grau julgou parcialmente procedente a pretensão apenas para reduzir a multa punitiva para o patamar máximo de 100% do tributo, reconhecendo sucumbência recíproca (80% para a autora e 20% para o réu) e reservando a definição dos honorários advocatícios à fase de liquidação ( evento 81, SENT1 ). Referida sentença foi mantida por este Tribunal ( processo 0051966-72.2019.8.27.2729/TJTO, evento 19, ACOR1 ).

Decisão bre o valor inicial da causa, na proporção da sucumbência, declarando liquidada a sentença.

Razões do Agravada aderiu, ainda antes do trânsito em julgado, ao Programa REFIS instituído pela Lei Estadual nº 4.625/2024, o que implica confissão irretratável da dívida e desistência de toda e qualquer impugnação judicial, nos termos do art. 7º, II, "b", da referida norma.

Prévia pública (~22% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.