TJTOImprocedenteJulgamento: 12/03/2026

Apelação Cível nº 00151466520258272722

Processo nº 0015146-65.2025.8.27.2722

GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS

Assuntos (classificação CNJ)

Irredutibilidade de Vencimentos · Enquadramento · Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses · Plano de Classificação de Cargos

Inteiro teor disponível

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Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0015146-65.2025.8.27.2722 · GAB. DO DES. MARCO VILLAS BOAS · julgado em 12/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Irredutibilidade de Vencimentos

58% procedente1% parcialmente procedente41% improcedente

Calculado de 103 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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