TJTOProcedenteJulgamento: 05/12/2025

Apelação Cível nº 00135463320208272706

Processo nº 0013546-33.2020.8.27.2706

GAB. DO DES. HELVÉCIO DE BRITO MAIA NETO

Tarifas · Direito de Imagem · Repetição de indébito · Assistência Judiciária Gratuita · Custas · Honorários Advocatícios · Citação

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Como os tribunais decidem: Tarifas

42% procedente1% parcialmente procedente57% improcedente

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