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TJTOProcedenteJulgamento: 06/02/2026

Agravo de Instrumento nº 00058211120268272729

Processo nº 0005821-11.2026.8.27.2729

PRIMEIRO GABINETE DA 1ª TURMA RECURSAL

Obrigação de Fazer / Não Fazer · Compensação · Tutela de Urgência · ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo · Liminar
Obrigação de Fazer / Não FazerCompensaçãoTutela de UrgênciaICMS / Incidência Sobre o Ativo FixoLiminar
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Como os tribunais decidem: Obrigação de Fazer / Não Fazer

54% procedente2% parcialmente procedente38% improcedente

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