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TJTOProcedenteJulgamento: 11/03/2026

Apelação Cível nº 00031955920248272706

Processo nº 0003195-59.2024.8.27.2706

Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO

Assuntos (classificação CNJ)

Práticas Abusivas · Repetição do Indébito

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Práticas AbusivasRepetição do Indébito

Referência oficial

Tribunal de Justiça do Tocantins · Apelação Cível · Processo nº 0003195-59.2024.8.27.2706 · Juíza Convocada MARIA CELMA LOUZEIRO TIAGO · julgado em 11/03/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

49% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.458 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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