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TJTOImprocedenteJulgamento: 23/09/2025

Ação Penal - Procedimento Ordinário nº 00030263320258272740

Processo nº 0003026-33.2025.8.27.2740

Juízo da 1ª Vara Criminal de Tocantinópolis

Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência · Ameaça · Dano (art. 163) · Violência Doméstica Contra a Mulher
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de UrgênciaAmeaçaDano (art. 163)Violência Doméstica Contra a Mulher
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Como os tribunais decidem: Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência

59% procedente11% parcialmente procedente30% improcedente

Calculado de 1.141 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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