Apelação Cível nº 00016736720248272715

Procedimento Comum Cível Nº 0001673-67.2024.8.27.2715/TO

ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)

RÉU : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A

ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)

SENTENÇA

1. Trata-se de AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DESCONTOS INDEVIDOS CC COM DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA ajuizada por ADELINA PINTO DA SILVA em desfavor de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A, ambos qualificados nos autos, com as seguintes alegações:

1.1 narrou ser titular do benefício previdenciário, o qual vem sofrendo descontos de encargos relacionados a empréstimos desde 08/01/2024, no valor mensal de R$21,87 e que afirma desconhecer, aduzindo ter sido vítima de fraude . Juntou documentos no mesmo evento.

2. Despacho inicial deferindo a justiça e a inversão do ônus da prova. Determinou a citação do requerido e também para no prazo da contestação anexar documentos relativos ao objeto da lide ( evento 10, DECDESPA1 ).

3. O banco requerido apresentou contestação ( evento 16, CONT1 ), postulando pela improcedência do pedido de indenização por danos morais por ausência de pretensão resistida; defende que a ocorrência foi firmada de forma regular; ausência de dano moral; impossibilidade de restituição em dobro; inaplicabilidade da inversão do ônus probatório. Mas, não juntou o contrato.

4. Réplica à contestação ( evento 20, REPLICA1 ).

5. Intimadas para manifestação quanto à produção de provas ( evento 21, CERT1 ), a parte autora pugnou pelo julgamento antecipado, enquanto o requerido por audiência de instrução (eventos 25.1 e 26.1 ).

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