Apelação Cível nº 00016586520248272726

Procedimento Comum Cível Nº 0001658-65.2024.8.27.2726/TO

ADVOGADO(A) : ARNALDO FRANCELINO DE MOURA (OAB TO005906)

RÉU : BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A

ADVOGADO(A) : RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB TO04867A)

SENTENÇA

I. RELATÓRIO

Trata-se de ação de ressarcimento de descontos indevidos cumulada com declaratória de inexistência de relação jurídica, indenização por danos morais e pedido de tutela antecipada , proposta por MARIA LUIZA NERES DOS SANTOS em face de BRADESCO CAPITALIZAÇÃO S/A .

A autora sustenta que jamais contratou título de capitalização, apesar de terem sido realizados débitos mensais em sua conta bancária, iniciados em 30/01/2020, somando R$ 307,57, conforme extratos anexados à inicial.

Foi concedida tutela de urgência no evento 7, determinando a suspensão dos débitos e exclusão de eventual negativação.

A ré apresentou contestação no evento 30, arguindo preliminares de ausência de interesse de agir, indevida concessão de justiça gratuita e prescrição, defendendo a regularidade da contratação e ausência de dano moral.

A parte autora apresentou réplica.

Intimada, a parte ré informou que não possui outras provas a produzir (evento 41).

A autora apresentou réplica no evento 43.

Vieram-me os autos conclusos para julgamento.

II. FUNDAMENTAÇÃO

2.1. DAS PRELIMINARES / PREJUDICIAL DE MÉRITO

A alegação de ausência de interesse de agir, sob o fundamento de falta de requerimento administrativo, não prospera.

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