Alvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00004175120268272705

Alvará Judicial - Lei 6858/80 Nº 0000417-51.2026.8.27.2705/TO

ADVOGADO(A) : WANTERVANIA MARTINS DE SOUZA (OAB DF064709)

SENTENÇA

I - RELATÓRIO

Trata-se de Ação de Alvará Judicial ajuizada por LURDES APARECIDA DA SILVEIRA SANTOS em face do Espólio de Antônio José Silveira Alves , objetivando a expedição de alvará judicial para levantamento de valores existentes em instituições financeiras em nome do falecido.

Narra a autora que é genitora de Antônio José Silveira Alves, falecido em 09 de abril de 2025, conforme certidão de óbito acostada aos autos. Aduz que o de cujus era solteiro, não possuía filhos e não deixou outros sucessores além de seus genitores.

Afirma que o falecido mantinha valores depositados em instituição bancária, especificamente junto ao Banco Itaú, agência 5178, conta nº 07981-9, requerendo autorização judicial para levantamento dos respectivos numerários.

Sustenta que o genitor do falecido, Domingos Alves dos Santos, único coerdeiro juntamente com a autora, renunciou expressamente à herança mediante Escritura Pública de Renúncia regularmente lavrada em cartório, razão pela qual a integralidade dos valores deve ser destinada à requerente.

Com a inicial foram juntados documentos pessoais, declaração de hipossuficiência econômica, certidão de óbito do falecido, procuração, documentos de identificação e escritura pública de renúncia hereditária.

No evento 6 foi deferido o benefício da gratuidade da justiça, recebida a petição inicial e determinada a realização de pesquisa patrimonial por meio do SISBAJUD.

Em cumprimento à determinação judicial, foi juntado aos autos o resultado da pesquisa SISBAJUD, constatando a existência de ativos financeiros em nome do falecido no valor consolidado de R$ 10.866,37, dist

Prévia pública (~17% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.