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TJSENão conhecidoJulgamento: 12/01/2026

Apelação Cível nº 00588446420238250001

Processo nº 0058844-64.2023.8.25.0001

G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO

Repetição do Indébito · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Assistência Judiciária Gratuita · Revisão do Saldo Devedor · Liminar · Citação · Intimação / Notificação
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Como os tribunais decidem: Repetição do Indébito

36% procedente1% parcialmente procedente62% improcedente

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