Apelação Cível nº 00404668920258250001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 7618/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500782854 NÚMERO ÚNICO: 0040466-89.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512000583 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR ESTADUAL - GABRIEL VILLAR DE ALBUQUERQUE ARAÚJO - OAB: 1520-A-/SE APELADO - J U SANTOS RENOVAR PLANEJADOS EIRELI EMENTA: EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DE MEDIDAS PRÉVIAS DE COBRANÇA. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE VALOR CONSIDERÁVEL. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS ATOS ADMINISTRATIVOS. FORMALISMO EXCESSIVO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1184 DO STF AO CASO CONCRETO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO ESTADO DE SERGIPE CONTRA SENTENÇA QUE, NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO INSCRITO EM DÍVIDA ATIVA NO VALOR DE R$ 75.171,40, INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, SOB O FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO CUMPRIMENTO DAS MEDIDAS PRÉVIAS DE COBRANÇA PREVISTAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL, NOS AUTOS, DA ADOÇÃO DAS MEDIDAS ADMINISTRATIVAS PRÉVIAS DE COBRANÇA PREVISTAS NO ART. 3º DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, QUANDO O CRÉDITO TRIBUTÁRIO POSSUI VALOR CONSIDERÁVEL E O ENTE PÚBLICO DECLARA A ADOÇÃO DE TAIS PROVIDÊNCIAS.III.

Prévia pública (~40% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.