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TJSEProcedenteJulgamento: 07/04/2026

Apelação Cível nº 00119299720248250040

Processo nº 0011929-97.2024.8.25.0040

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Assuntos (classificação CNJ)

Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer

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Práticas AbusivasObrigação de Fazer / Não Fazer

Referência oficial

Tribunal de Justiça de Sergipe · Apelação Cível · Processo nº 0011929-97.2024.8.25.0040 · G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO · julgado em 07/04/2026. Dados do DataJud/CNJ (base pública oficial). Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.

Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.

Como os tribunais decidem: Práticas Abusivas

49% procedente1% parcialmente procedente50% improcedente

Calculado de 1.458 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

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