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TJSEProcedenteJulgamento: 30/01/2026

Recurso Inominado Cível nº 00061768620258250053

Processo nº 0006176-86.2025.8.25.0053

0 GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE

Direito Autoral · Dever de Informação · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
Direito AutoralDever de InformaçãoInclusão Indevida em Cadastro de InadimplentesPráticas AbusivasIrregularidade no atendimentoIndenização por Dano MoralAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Direito Autoral

46% procedente3% parcialmente procedente50% improcedente

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