TJSEJulgamento: 27/04/2026
Recurso Inominado Cível
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Interpretação / Revisão de Contrato · Indenização por Dano Moral · Enriquecimento sem Causa · Dever de Informação · Direito Autoral
Práticas AbusivasRescisão do contrato e devolução do dinheiroInterpretação / Revisão de ContratoIndenização por Dano MoralEnriquecimento sem CausaDever de InformaçãoDireito Autoral
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