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TJSEProcedenteJulgamento: 10/12/2025

Apelação Cível nº 00060934620248250040

Processo nº 0006093-46.2024.8.25.0040

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Dever de Informação · Direitos da Personalidade · Indenização por Dano Material · Vendas casadas · Direito de Imagem · Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Práticas Abusivas · Repetição do Indébito
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Como os tribunais decidem: Dever de Informação

41% procedente3% parcialmente procedente56% improcedente

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