Recurso Inominado Cível nº 00042239120258250084

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 38146/2025 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202501036102 NÚMERO ÚNICO: 0004223-91.2025.8.25.0084 PROCESSO ORIGEM....202541000849 PROCEDÊNCIA........9º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - VIVIAN FONTES DE AZEVEDO ADVOGADO - DANIELLI NAOMI SAKAMOTO - OAB: 30270/MT RECORRIDO - TAM LINHAS AEREAS S/A ADVOGADO - FABIO RIVELLI - OAB: 297608/SP EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. JUÍZO A QUO EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME DE TERCEIRO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA PARA REFORMAR A SENTENÇA A FIM DE RETOMAR A MARCHA PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA EM NOME PRÓPRIO. AUSÊNCIA DE COOPERAÇÃO JUDICIAL/PROCESSUAL. DÚVIDA DO JUÍZO ACERCA DA VERACIDADE DA INFORMAÇÃO SOBRE O DOMICÍLIO DEVE SER DETERMINADA A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO E NÃO A IMEDIATA EXTINÇÃO DO FEITO. FALHA AO PRINCÍPIO DO ACESSO À JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O NORMAL PROSSEGUIMENTO DO FEITO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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