Agravo de Instrumento nº 51577982120268217000

Agravo de Instrumento Nº 5157798-21.2026.8.21.7000/RS

TIPO DE AÇÃO: Atraso de vôo

RELATOR : Desembargador JOSE VINICIUS ANDRADE JAPPUR

ADVOGADO(A) : TIAGO GOULART VARGAS (OAB RS089640)

ADVOGADO(A) : LEANDRO KONRAD KONFLANZ (OAB RS057685)

ADVOGADO(A) : FABIO RIVELLI (OAB RS100623A)

EMENTA

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. FALHA OPERACIONAL. FORTUITO INTERNO. INAPLICABILIDADE DO TEMA 1.417 DO STF. SUSPENSÃO DO PROCESSO INDEVIDA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a suspensão de ação de indenização por danos morais, movida em face de companhia aérea, com fundamento no Tema 1.417 do STF. A agravante sustenta que a causa de pedir se funda em falha operacional da transportadora, e não em caso fortuito ou força maior, razão pela qual o processo não se enquadra na hipótese de sobrestamento.

II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a ação de indenização, fundada em falha operacional de companhia aérea, se enquadra no escopo do Tema 1.417 do STF, que determina a suspensão nacional de processos envolvendo responsabilidade civil por cancelamento, alteração ou atraso de voo decorrente de caso fortuito ou força maior.

III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. O Tema 1.417 do STF restringe a suspensão nacional aos processos em que a controvérsia central envolve a responsabilidade da transportadora aérea em hipóteses de fortuito externo, ou seja, eventos estranhos à atividade empresarial, imprevisíveis e inevitáveis, como condições meteorológicas adversas, restrições de autoridades de controle de tráfego aéreo ou indisponibilidade de infraestrutura aeroportuária. 2.

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