Recurso Inominado Cível nº 00042125920258250085

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 22021/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601116002 NÚMERO ÚNICO: 0004212-59.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803027 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - FORTIOLLI COBRANÇAS ADVOGADO - AMANDA RODRIGUES GALINDO DE CARVALHO - OAB: 6164/SE RECORRIDO - LAURINDA MAIA DE BRITO ADVOGADO - DIEGO ARAUJO OLIVEIRA SILVA - OAB: 7387/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE EMBARGADA. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS CONDOMINIAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DO CONTRATO DE CESSÃO COM O CONDOMÍNIO CREDOR NOS AUTOS DA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CONTRATO APRESENTADO EM FASE RECURSAL QUE SE REFERE A CONDOMÍNIO DISTINTO DO OBJETO DA COBRANÇA. ILEGITIMIDADE ATIVA CORRETAMENTE RECONHECIDA NA SENTENÇA DOS EMBARGOS. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA MANTIDA. DISPOSITIVO QUE EXTINGUIU O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INCORREÇÃO JURÍDICA. ILEGITIMIDADE DE PARTE QUE ENSEJA EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO (ART. 485, VI, CPC). SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS E HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (ART.

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