Apelação Cível nº 00039052220258250048

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 7622/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600700309 NÚMERO ÚNICO: 0003905-22.2025.8.25.0048 PROCESSO ORIGEM....202577002477 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE NOSSA SENHORA DA GLÓRIA GRUPO..............: IV RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - ANDRESA CARDOSO DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELANTE - JAMILLY CARDOSO FREITAS DEFENSOR........DEFENSORIA PÚBLICA APELADO - JOSÉ JÂNIO MARTINS FREITAS ADVOGADO - DALBERT MESSIAS SANTOS FARIAS - OAB: 16206/AL EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  CUMPRIMENTO DE SENTENÇA  DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS  PREVISÃO EXPRESSA EM TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL  OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL  POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃOI - AS DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS PREVISTAS EXPRESSAMENTE NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL CONSTITUEM OBRIGAÇÃO CERTA, LÍQUIDA E EXIGÍVEL, PASSÍVEL DE COBRANÇA EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CABE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO APENAS AFERIR A COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DOS GASTOS E ASSEGURAR O CONTRADITÓRIO AO EXECUTADO.II  RECURSO CONHECIDO E PROVIDO, À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO IV DA 1A CÂMARA CÍVEL, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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