Procedimento Comum Cível nº 08168588520268152001

EMENTA: PEDIDO DE ALVARÁ PARA AUTORIZAÇÃO DE VENDA DE BEM IMÓVEL COMERCIAL DE MENOR – POSTULAÇÃO INSTRUÍDA – BINÔMIO NECESSIDADE/UTILIDADE DA MEDIDA – PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – NEGOCIAÇÃO QUE POSSUI INEQUÍVOCA VANTAGEM PARA O MENOR, FAVORECENDO OS SEUS INTERESSES – PARECER FAVORÁVEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO – ACOLHIMENTO DO PEDIDO. - A venda de bem de incapaz somente pode ser autorizada em situação de real necessidade e utilidade do negócio, ou seja, quando houver inequívoca vantagem, porque o seu patrimônio e seus interesses devem ser plenamente resguardados. Vistos e bem examinados, temos que... Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por MARIA LUÍSA RODRIGUES SILVA, representada por seus genitores ELANIA PATRÍCIA DE MELO RODRIGUES SILVA e JOSÉ TARCIANO SILVA DA BORBUREMA, objetivando autorização para realizar a venda do automóvel sito veículo marca/modelo VW/T CROSS SENSE TSI AD, ano de fabricação 2020 e modelo 2021, placa RLS8F69/PB, RENAVAM 0125034686-7 e Chassi 9BWBH6BF9M4031029, pertencente a menor, a fim de adquirir outro de maior valor, residencial, de maior valor, seja ele um veículo marca BYD, modelo SONG PRO GL, ano/modelo 2026/2027, na cor azul, com motorização de 209CV combinado, cujo valor público é de R$ 189.990,00 (cento e oitenta e nove mil, novecentos e noventa reais) . Realizada avaliação judicial tanto no imóvel que se pretende alienar quanto no que se pretende adquirir. Cumpridas todas as formalidades processuais, o Ministério Público foi devidamente intimado para intervir no feito diante da existência de interesse de incapaz na ação (CPC, art. 698[1]), posicionando-se pelo deferimento do pedido – ID Num. 15607190. Relatado[2]. DECIDO: Preliminarmente, é de ser proferido julgamento do mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC[3], por reconhecer a desnecessidade de se produzir outras provas. No mérito, o presente caso deve ser analisado levando-se em conta como parâmetro maior o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que deve reger todas as discussões a respeito da infância e da juventude.

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