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TJSEImprocedenteJulgamento: 30/03/2026

Apelação Cível nº 00034312420248250036

Processo nº 0003431-24.2024.8.25.0036

G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO

Indenização por Dano Material · Produto Impróprio · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Assistência Judiciária Gratuita · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
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