Procedimento do Juizado Especial Cível nº 00032596420268250084

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202640300795 NÚMERO ÚNICO: 0003259-64.2026.8.25.0084 LVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1. DECLARAR RESCINDIDO O CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL OUTRORA PACTUADO ENTRE AS PARTES; 2. CONDENAR O RÉU FÁBIO DO NASCIMENTO SANTOS A PAGAR AO AUTOR MANOEL FERNANDO DE FARO MANGIERI A QUANTIA DE R$ 2.545,00 (DOIS MIL QUINHENTOS E QUARENTA E CINCO REAIS) A TÍTULO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS ACESSÓRIOS INADIMPLIDOS, VALOR ESTE QUE DEVERÁ SER CORRIGIDO MONETARIAMENTE PELO INPC E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, AMBOS INCIDENTES A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA EM ATRASO (MORA EX RE, NOS TERMOS DO ART. 397 DO CÓDIGO CIVIL). SEM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, A TEOR DO ART. 55 DA LEI N. 9.099/95. DEIXO DE CONHECER O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA, NESTE MOMENTO, PORQUANTO, EM SEDE DE JUIZADO, NÃO HÁ CONDENAÇÃO, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OU CUSTAS PROCESSUAIS, SALVO NO CASO DE EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA INJUSTIFICADA À AUDIÊNCIA, PODENDO A REQUERIDA RENOVAR TAL PLEITO, CASO INTERPONHA RECURSO INOMINADO.CASO HAJA RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELAS PARTES, PROCEDA A SECRETARIA À CONFECÇÃO DA TAXA A RECOLHER, CORRESPONDENTE AO PREPARO E ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. INTERPOSTO O RECURSO NO PRAZO LEGAL, E APÓS O PRAZO PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES, COM OU SEM MANIFESTAÇÃO DA PARTE ADVERSÁRIA, REMETAM-SE OS AUTOS À TURMA RECURSAL. CASO NÃO HAJA RECURSO INOMINADO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM JULGADO E AGUARDE-SE EM ARQUIVO A MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, A FIM DE PROMOVER A EXECUÇÃO DO JULGADO, SE ASSIM QUISER E/OU FOR A SITUAÇÃO. FICAM CIENTES AS PARTES DE QUE, CONSIDERANDO O QUE DISPÕE O ART. 11, § 2º DA RESOLUÇÃO Nº 13/2015 DO TJ/SE, AS VINCULAÇÕES DE ADVOGADOS DEVERÃO SER FEITAS APENAS PELO PORTAL DO ADVOGADO OU PELO ADVOGADO PRESENTE NAS AUDIÊNCIAS DE CONCILIAÇÃO OU INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, APÓS PRÉVIO CADASTRAMENTO REALIZADO PESSOALMENTE PERANTE AGENTE DO PODER JUDICIÁRIO.

Prévia pública (~88% do documento). A íntegra é gratuita para advogados(as) identificados(as) abaixo.