Apelação Cível nº 00259397420218250001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 14363/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600810729 NÚMERO ÚNICO: 0025939-74.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202110100466 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) APELANTE - THIAGO SOBRAL DE OLIVEIRA ADVOGADO - VALDERICE GOMES DA SILVA - OAB: 10428/SE APELANTE - FABIANNE BARBOSA ROSA DE OLIVEIRA ADVOGADO - VALDERICE GOMES DA SILVA - OAB: 10428/SE APELADO - DANIEL GARCIA DO NASCIMENTO ADVOGADO - DIEGO DOS SANTOS SOUZA - OAB: 8763/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM FINANCIAMENTO EM ABERTO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DÉBITOS PREEXISTENTES OMITIDOS PELO VENDEDOR. BOA-FÉ OBJETIVA (ART. 422 DO CC). CLÁUSULA CONTRATUAL DE RETENÇÃO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO (ART. 476 DO CC) E COMPENSAÇÃO (ART. 368 DO CC). TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO. OBRIGAÇÃO DEPENDENTE DE TERCEIRO E DA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INVIABILIDADE. STATUS QUO ANTE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA (ART. 884 DO CC). DANO MORAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL QUE, POR SI SÓ, NÃO O CONFIGURA. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, APENAS PARA EXTIRPAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. 1. CUIDA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR THIAGO SOBRAL DE OLIVEIRA E FABIANNE BARBOSA ROSA DE OLIVEIRA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE A RESCISÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE MOVIDA CONTRA DANIEL GARCIA DO NASCIMENTO E PARCIALMENTE PROCEDENTE A RECONVENÇÃO, DE FORMA A CONDENAR OS RECONVINDOS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 3.000,00 (-). 2. NA ORIGEM, TRATA-SE DE DEMANDA EM QUE OS AUTORES PRETENDEM RESCINDIR CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM REINTEGRAÇÃO NA POSSE, AO ARGUMENTO DE DESCUMPRIMENTO DO PAGAMENTO INICIAL (CHAVE).

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