Recurso Inominado Cível nº 00028819220258250036

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20389/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601118767 NÚMERO ÚNICO: 0002881-92.2025.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202571002276 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - ELIZABETE RODRIGUES DOS SANTOS ADVOGADO - MARIA DEYSEANNE BISPO IRMÃO - OAB: 17054/SE RECORRIDO - ATIVOS S/A ADVOGADO - MARCOS DELLI RIBEIRO RODRIGUES - OAB: 5553/RN EMENTA: RECURSO INOMINADO AUTORAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 385 DO STJ. NEGATIVAÇÃO ANTERIOR EXCLUÍDA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O RECURSO INOMINADO INTERPOSTO É ADEQUADO, TEMPESTIVO E DISPENSADO DO PREPARO EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA. 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL À ANÁLISE DA INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E DO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, PROMOVIDA PELA EMPRESA RECORRIDA. A SENTENÇA JULGOU O PLEITO INDENIZATÓRIO IMPROCEDENTE SOB O FUNDAMENTO DA EXISTÊNCIA DE NEGATIVAÇÕES PREEXISTENTES, APLICANDO O TEOR DA SÚMULA 385 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. A RESPONSABILIDADE CIVIL DOS FORNECEDORES DE SERVIÇOS É OBJETIVA, FUNDADA NA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO, CONFORME PREVÊ O ART. 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, RESPONDENDO O FORNECEDOR, INDEPENDENTEMENTE DE CULPA, PELA REPARAÇÃO DOS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. 4.

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