Apelação Criminal nº 00022338320238250036

APELAÇÃO CRIMINAL NO. ACORDÃO........: 16590/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......202600314683 NÚMERO ÚNICO: 0002233-83.2023.8.25.0036 PROCESSO ORIGEM....202371001887 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA RELATOR - G-33 (GILSON FELIX DOS SANTOS) REVISOR - G-32 (ETÉLIO DE CARVALHO PRADO JUNIOR) MEMBRO - G-31 (JOSÉ AMINTAS NORONHA DE MENESES JÚNIOR EM SUBSTITUIÇÃO A DIÓGENES BARRETO) DIST. VINCULADO AO.: 202300361513 APELANTE - ANTONIO SANTOS ADVOGADO - JOSEFHE PEREIRA BARRETO - OAB: 8765/SE APELADO - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE EMENTA: EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA PELO RÉU CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE ITAPORANGA DAJUDA/SE QUE, APÓS DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, §2º, IV, DO CP), À PENA DE 15 ANOS DE RECLUSÃO EM REGIME INICIAL FECHADO, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO E A READEQUAÇÃO DA PENA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A CONFISSÃO QUALIFICADA DO RÉU, AINDA QUE ACOMPANHADA DA ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA, AUTORIZA O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE PREVISTA NO ART. 65, III, D, DO CÓDIGO PENAL, COM REPERCUSSÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. III. RAZÕES DE DECIDIRO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO ADOTA O SISTEMA TRIFÁSICO DA DOSIMETRIA DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 68 DO CÓDIGO PENAL, IMPONDO A ANÁLISE SUCESSIVA DA PENA-BASE, CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS E CAUSAS DE AUMENTO OU DIMINUIÇÃO. A CONFISSÃO QUALIFICADA OCORRE QUANDO O AGENTE ADMITE A PRÁTICA DO FATO, MAS INVOCA CAUSA EXCLUDENTE DE ILICITUDE OU CULPABILIDADE, NÃO AFASTANDO, POR SI SÓ, A INCIDÊNCIA DA ATENUANTE.

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