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TJSEProcedenteJulgamento: 27/02/2026

Apelação Cível nº 00018812120248250027

Processo nº 0001881-21.2024.8.25.0027

G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA

Liminar · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Dever de Informação · Indenização por Dano Material · Assistência Judiciária Gratuita
LiminarRescisão do contrato e devolução do dinheiroDever de InformaçãoIndenização por Dano MaterialAssistência Judiciária Gratuita
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Como os tribunais decidem: Liminar

50% procedente2% parcialmente procedente44% improcedente

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