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TJSEProcedenteJulgamento: 02/02/2026

Apelação Cível nº 00010593020248250060

Processo nº 0001059-30.2024.8.25.0060

G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS

Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Dever de Informação · Liminar · Contribuição Sindical Rural · Indenização por Dano Material · Repetição do Indébito · Práticas Abusivas · Análise de Crédito · Tutela de Urgência
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Como os tribunais decidem: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

50% procedente2% parcialmente procedente48% improcedente

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