TJSEProcedenteJulgamento: 29/01/2026

Apelação Cível nº 00010064320248250062

Processo nº 0001006-43.2024.8.25.0062

G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA

Tutela de Urgência · Repetição do Indébito · Empréstimo consignado · Assistência Judiciária Gratuita · Indenização por Dano Material · Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

Tutela de Urgência Repetição do Indébito Empréstimo consignado Assistência Judiciária Gratuita Indenização por Dano Material Rescisão do contrato e devolução do dinheiro

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Como os tribunais decidem: Tutela de Urgência

49% procedente1% parcialmente procedente44% improcedente

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